1. Broadcast+

1.1. O Broadcast+ (o “Broadcast+”) é um sistema, composto por softwares, suas respectivas documentações e aplicativos, que permite o fornecimento de conteúdo composto por informações técnicas e especializadas, transmitidas via internet ou por outros meios de transmissão existentes ou que vierem a existir (o “ Conteúdo”).

2. Características do Broadcast+

2.1. A utilização do Broadcast+ confere a qualidade de usuário do Broadcast+ (o “Usuário”) e deve ser feita de acordo com as condições determinadas nesse instrumento e no contrato celebrado com a Agência Estado (o “Contrato”), incluindo as características do Conteúdo, se o caso, periodicidade e preço pela disponibilização.

2.2 A Agência Estado, em função do Contrato, fornece senha e login ao Usuário, sendo desde já estabelecido que estas informações possuem caráter individual e confidencial, sendo o Usuário responsável pela guarda e confidencialidade da sua senha.

2.3. Para acesso ao Broadcast+, o Usuário deve providenciar as configurações mínimas de software e hardware, informadas pela Agência Estado, as quais poderão ser modificadas em função de melhorias e alterações técnicas do Broadcast+. O usuário deverá, também, preencher uma tela com os dados cadastrais para ter acesso ao serviço, sendo esta tela precedida do seguinte texto: “As informações solicitadas serão tratadas como confidenciais, para uso interno da Agência Estado, obedecendo aos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade da Agência Estado” Caso os dados não sejam corretamente preenchidos, a Agência Estado poderá não conferir acesso ao sistema ou bloqueá-lo.

2.4 O Usuário fica desde já ciente que a disponibilização do Conteúdo está diretamente relacionada ao emprego de modernos meios e equipamentos tecnológicos e que, para tanto, durante a vigência do Contrato o Usuário, às suas expensas exclusivamente, mediante prévia comunicação da Agência Estado, poderá ter que substituir seus equipamentos e/ou meios de acesso para manter a correta execução de seu Contrato, no prazo estabelecido pela Agência Estado. Em caso de descumprimento, a Agência Estado não se responsabilizará por quaisquer problemas ocorridos na disponibilização do Conteúdo.

2.5 O software do Broadcast+ assim como seus aplicativos poderão passar por atualizações devendo o Usuário manter as versões sempre atualizadas, mesmo que para isso tenha que substituir seus equipamentos e/ou meios de acesso, conforme previsto no item 2.4 acima. A Agência Estado, a seu exclusivo critério poderá, e fica desde já autorizada pelo Usuário, a promover a atualização automática das versões do software do Broadcast+ assim como dos aplicativos, independentemente de prévia concordância do Usuário.

3. Sistema de Comunicação / Chats

3.1 A Agência Estado poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos Usuários do Broadcast+ um sistema de comunicação de forma a permitir a interação e troca de mensagens entre os Usuários (os “Chats”). A Agência Estado não assume qualquer tipo de responsabilidade em relação às informações contidas e/ou transmitidas e assim também não garante que as informações sejam verídicas e precisas, valendo também, neste caso, a isenção de responsabilidade da Agência Estado, conforme mencionado neste instrumento.

3.2 O Usuário deverá seguir os mais rigorosos padrões de boa-fé, ética e moral, comprometendo-se a divulgar apenas e tão somente informações verídicas e precisas, garantindo a legalidade e a integridade das informações, assumindo toda a responsabilidade, incluindo responsabilidade civil e criminal, devendo ressarcir a Agência Estado, seus clientes e quaisquer terceiros que tenham acesso as mensagens enviadas pelo Usuário, caso estas, de alguma forma, venham a causar, direta ou indiretamente, danos e/ou prejuízos.

3.3 A Agência Estado não terá qualquer responsabilidade sobre as informações disponibilizadas por meio dos Chats, assim como a Agência Estado não terá qualquer obrigação de armazenar as informações contidas e/ou transmitidas por meio dos Chats (o “Histórico de Conversações”). Entretanto, caso o Usuário tenha esta intenção, a Agência Estado disponibilizará o histórico de conversações em arquivo eletrônico, para possibilitar o registro e armazenamento das informações pelo Usuário e/ou se o caso pela parte contratante, conforme estabelecido no Contrato, por sua única e exclusiva do Usuário e/ou da parte contratante e sem qualquer responsabilidade para a Agência Estado.

3.4 Dessa forma, o Usuário dos Chats, desde já está ciente e concorda que todas as informações por ela transmitidas poderão ser gravadas, armazenadas e, eventualmente, posteriormente utilizadas caso outros usuários dos Chats tenham a necessidade de comprovar o Histórico de Conversações.

4. Dados contribuídos

4.1 A Agência Estado poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, aos usuários do Broadcast+, preços, taxas, ofertas e spreads praticados pelo mercado em geral e capturados de forma eletrônica.

4.2 Poderá a Agência Estado armazenar, tratar os preços inclusive, elaborar índices ou os aproveitar em trabalhos derivados efetuados pela Agência Estado, sem limitação de prazo, território, quantidade de reproduções ou qualquer outra, nada devendo a título de contraprestação pelo seu uso.

4.3 O contribuinte é integralmente responsável pelos dados enviados em todos os seus aspectos, não cabendo nenhuma responsabilidade à Agência Estado nos termos ora previstos.

4.4 Poderá o contribuidor, mediante solicitação expressa para a Agência Estado, solicitar a limitação de distribuição dos dados a determinados usuários do Broadcast+, cabendo à Agência Estado efetuar o bloqueio desta distribuição, desde que tecnicamente possível. 4.5 Poderá a Agência Estado solicitar ao Usuário a instalação, em seus sistemas, de softwares específicos ou complementares, respondendo perante o Usuário e terceiros pela regularidade de tais softwares.

5. AE Consenso de Ações

5.1 A Agência Estado poderá, a seu exclusivo critério, permitir ao Usuário a disponibilização, para os usuários do Broadcast+, informação que disponibiliza o consenso dos principais indicadores das ações negociadas na BM&FBOVESPA e das ADRs (American Depositary Receipt) brasileiras na NYSE Euronext. O objetivo da Agência Estado é coletar as recomendações e projeções a partir de dados fornecidos por analistas do mercado financeiro previamente credenciados.

5.2 A Agência Estado não se responsabiliza por operações decididas com base nas informações divulgadas. O serviço não tem preferência por esta ou aquela posição, por este ou aquele investidor, por este ou aquele ativo financeiro.

5.3 O AE Consenso de Ações possui caráter exclusivamente informativo e NÃO se configura como serviço de orientação, ou serviço de assessoria ou de consultoria contidas no AE Consenso de Ações nem pelas decisões tomadas com base nessas informações. Em nenhuma hipótese a Agência Estado ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados a, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários) resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da informação transmitida ou de qualquer decisão tomada pelos usuários do Broadcast+ e seus respectivos serviços, tais como o AE Consenso de Ações.

5.4 Novos indicadores poderão ser acrescidos ao serviço, de acordo com a disponibilidade e a relevância.

6. Conteúdos de Fornecedores Internacionais

6.1 A Agência Estado mantém com as Bolsas e outros fornecedores internacionais (os “Fornecedores Internacionais”) um “Agreement” (Contrato) pelo qual se obriga a cumprir cláusulas de segurança relativas às informações e serviços que lhe são prestados, bem como a efetuar os pagamentos respectivos. Caso o Usuário opte por receber Conteúdo de Fornecedores Internacionais, competirá ao Usuário assinar o respectivo contrato do Fornecedor Internacional, devendo respeitar a todas as condições de uso dos serviços estipulada por referidos fornecedores.

7. Conteúdo

7.1. As informações técnicas e especializadas a serem disponibilizadas por meio do Broadcast+ (o “Conteúdo”) possuem caráter meramente informativo e não configuram serviço de assessoria ou consultoria financeira.

7.2 O Conteúdo constituem propriedade exclusiva da Agência Estado e/ou de seus fornecedores, consoante às normas de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais. 7.3. O Conteúdo fornecido para o Usuário, por meio do Broadcast+, destinam-se para uso privado do Usuário que não poderá fazer qualquer uso do Conteúdo que não tenha sido previamente autorizado por escrito pela Agência Estado. 7.4 O uso do Conteúdo em contrariedade ao disposto neste instrumento e/ou no Contrato, gerará o bloqueio do login e senha do Usuário e a penalidade contratualmente determinada, sem prejuízo de a Agência Estado requerer perdas e danos.

8. Vedações

8.1. Além do previsto no Contrato, no Uso do Broadcast+, Chat, Contribuição de dados, Consenso de Ações e/ou qualquer outro aplicativo ou funcionalidade disponibilizado pela Agência Estado, o Usuário obriga-se a: (i)NÃO fornecer a(s) senha(s), pessoal (is) e intransferível (eis), a terceiros; (ii)NÃO permitir qualquer distribuição ou redistribuição do Conteúdo, seja direta (terceiros) ou indireta (internet/intranet/extranet/telão e outros meios que existam ou que possam vir a existir); (iii)NÃO veicular publicamente o Conteúdo, independentemente do modo e do meio, existente ou futuro, ficando vedado, por exemplo, a veiculação do Conteúdo em jornais, revistas, boletins, telões, por radiodifusão, por meio de internet e sistemas de computadores, dentre outros; (iv)NÃO comercializar a terceiros o Conteúdo, em parte ou seu todo; (v)NÃO poderá criar banco de dados com a finalidade de armazenar por um período superior a 30 (trinta) dias o Conteúdo disponibilizado; (vi)NÃO utilizar o Conteúdo como fonte de informação para elaboração de clipping de notícias ou qualquer outro tipo de informativo ou documento.

8.2. É expressamente vedado ao Usuário também, além das demais previsões contidas no Contrato:
(I)Fazer uso dos Chats ou qualquer funcionalidade e/ou aplicativo disponibilizado pela Agência Estado para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;
(II)Copiar, reproduzir, disponibilizar e veicular e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, Conteúdo e suas funcionalidades, bem como qualquer informação, dado, conteúdo de outros Usuários;
(III)Utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso do Conteúdo e dos aplicativos, funcionalidades e de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo, textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do seu titular;
(IV)Adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros; bem como praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;
(V)Fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações;
(VI)Incluir, veicular, reproduzir ou transmitir por meio do Broadcast+, Chat, Contribuição de dados, Consenso de Ações e/ou qualquer outro aplicativo ou funcionalidade, qualquer material, conteúdo, informação ou citação que:
   a) seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, que incite a violência ou prática perigosa ou que de qualquer forma seja capaz de afetar a saúde e segurança das pessoas por ele afetadas;
   b) contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
   c) atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;
   d) contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo;
   e) atentem contra os direitos individuais;
   f) promova racismo ou ofensa contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, sexo ou orientação sexual;
   g) contenham material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);
   h) contenha material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias ou leve a interpretações dúbias;
(VII)Praticar atividades que constituam qualquer tipo de publicidade lícita ou ilícita, enganosa, desleal, que configurem concorrência desleal; entre outras;
(VIII)Armazenar, difundir, divulgar, transmitir e/ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros quaisquer dados ou informações (independentemente da forma de sua apresentação), que possam implicar em violação de segredo industrial ou de sigilo das comunicações;
(IX)Fazer apologia a crimes, ao tráfico de drogas, ao consumo de entorpecentes, cigarros e bebidas alcoólicas;
(X)Distribuir vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento dos aplicativos, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;
(XI)Invadir a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma;
(XII)Enviar, fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;
(XIII)Criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;
(XIV)Identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo), por meio de pseudônimo ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;
(XV)Transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outras informações exclusivas sem a permissão do licenciante ou proprietário;
(XVI)Utilizar-se das funcionalidades disponibilizadas para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
(XVII)Vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;
(XVIII)Modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte das funcionalidades disponibilizadas;
(XIX)Postar conteúdo ilegal, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal, como por exemplo apostas ilegais; entre outros.

9. Licença de Uso do Broadcast+

9.1. Considerando que o Conteúdo é disponibilizado pela Agência Estado ao Usuário por meio do Broadcast+, a Agência Estado, durante o período que vigorar a relação contratual com o Usuário, licencia o direito de uso do Broadcast+, exclusivamente, para que o Usuário tenha acesso ao Conteúdo.

9.2. A Agência Estado é a única titular de direitos autorais sobre o Broadcast+, respectiva documentação e todas as ferramentas que o compõem.

9.3. O Usuário não adquire qualquer propriedade sobre o Broadcast+, respectiva documentação e todas as ferramentas que o compõem, sendo vedado qualquer uso do Broadcast+ que não autorizado pela Agência Estado, bem como sendo vedado modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Broadcast+.

10. Outras Ferramentas da Agência Estado

10.1. Além do Broadcast+, Contribuição de dados, Chat e Consenso de Ações, a Agência Estado pode fornecer outros conteúdos, ferramentas e aplicativos que sejam complementares ou que interajam com o Broadcast+, tais como o AE Roteador de Ordens, desde que devidamente contratados pelo Usuário.

10.2. Caso seja interesse do Usuário a aquisição do direito de uso de quaisquer outras ferramentas da Agência Estado, será necessária a celebração de contrato específico ou aditivo ao Contrato anteriormente firmado.

10.3. Fica desde já estipulado que as condições determinadas no presente documento se aplicarão às demais ferramentas que vierem a ser fornecidas pela Agência Estado, naquilo que for aplicável, sem prejuízo de existir condições especificas para cada ferramenta.

11. Isenção de Responsabilidade

11.1. A Agência Estado e seus fornecedores não terão qualquer responsabilidade por danos sofridos pelo Usuário e/ou quaisquer terceiros em relação:
(I)a quaisquer negócios realizados pelo Usuário e/ou seus clientes, a partir do uso do Broadcast+ e/ou de qualquer outra ferramenta fornecida pela Agência Estado, quer seja Contribuição de dados, Chat, Consenso de Ações, entre outros (os “SISTEMAS AE”) e por erros decorrentes da conduta das pessoas que operarem os SISTEMAS AE, cabendo, exclusivamente ao Usuário se responsabilizar pelos negócios realizados com o uso dos SISTEMAS AE;
(II)a ações e/ou tomadas de decisões dos indivíduos que operem direta ou indiretamente os SISTEMAS AE, bem como na escolha de fornecedores escolhidos pelo Usuário;
(III)ao perfeito funcionamento dos equipamentos utilizados pelo Usuário;
(IV)a inadequação dos meios de comunicação e serviços de telecomunicações, entre outros, utilizados na operação dos SISTEMAS AE;
(V)ao não recebimento de qualquer comando enviado pelo Usuário e impossibilidade de uso de qualquer aplicativo dos SISTEMAS AE em virtude de falha em equipamentos utilizados pelo Usuário; falha de energia, falhas de transmissão em virtude de serviços de telecomunicações, falhas de sistemas de terceiros, incluindo corretoras de valores e bolsas de valores, entre outros quaisquer;
(VI)por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus, entre outros, que possa vir a contaminar o equipamento do Usuário e/ou afetar seu acesso às ordens e/ou às funcionalidades que lhe são disponibilizadas

11.2 Assim fica expressamente estabelecido que em nenhuma hipótese a Agência Estado ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações e outros prejuízos pecuniários) resultantes:
(I) do uso ou da impossibilidade de uso do Conteúdo e/ou de qualquer informação transmitida;
(II) de qualquer decisão tomada pelos Usuários e/ou qualquer terceiro com base no Conteúdo e/ou em qualquer outra informação transmitida.

11.3 O Usuário, ao utilizar os SISTEMAS AE automaticamente reconhece e aceita que a isenção de responsabilidade da Agência Estado e de seus fornecedores, previstas neste instrumento, constitui fator determinante para a disponibilização do Conteúdo bem como tal hipótese foi devidamente considerada na fixação do valor cobrado pelo Agência Estado para o licenciamento do Conteúdo.

11.4 A Agência Estado e seus fornecedores assim também não terão qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

12. Marcas

12.1 As marcas (as "Marcas") veiculadas no Broadcast+ pela Agência Estado e por seus parceiros são de exclusiva titularidade destes. O uso do Broadcast+ e dos aplicativos e funcionalidades não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca veiculada no Broadcast+.

13. Inexistência de Vínculo

13.1 O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo societário, de parceria, trabalhista ou associativo entre o Usuário e a Agência Estado, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

14. Privacidade

14.1 A Agência Estado protege os direitos de privacidade dos Usuários do Broadcast+ nos termos da legislação em vigor e do estabelecido neste instrumento e no Contrato.
14.2 Durante o uso do Broadcast+, informações, dentre outras, sobre páginas visitadas, horários e datas de visitação, formas de interação, números de IP, também poderão ser coletadas pela Agência Estado, tanto por meio de arquivos temporários, “cookies”, quanto por outros dispositivos que permitam a identificação do Usuário.

14.3 A Agência Estado e seus parceiros poderão processar e utilizar as informações pessoais dos Usuários para: (i) aprimorar os serviços e ferramentas disponibilizadas no Broadcast+; (ii) classificar e agrupar informações e Usuários (iii) consolidar dados estatísticos de uso do Broadcast+; (iv) contatar o Usuário, diretamente ou por meio de parceiros, a respeito de alteração dos aplicativos e/ou produtos, bem como sobre lançamento de novos serviços e/ou produtos; e (v) informar os Usuários sobre o uso do Broadcast+ e esclarecer solicitações de Usuários.
14.4 As informações pessoais dos Usuários devem ser mantidas em sigilo, não podendo ser reveladas a terceiros fora das previsões aqui contidas, exceto: (i) se de outro modo autorizado por escrito pelo Usuário; (ii) em virtude de lei ou mediante requerimento de órgão da Administração Pública, direta ou indireta, que obrigue a Agência Estado a disponibilizar os dados e informações de qualquer Usuário; (iii) quando a defesa e proteção dos direitos da Agência Estado exigirem tal medida; (iv) aquelas divulgadas pelos próprios usuários para identificação, por exemplo, no Chat, além de outras como e-mail e telefone, casos em que, se o usuário discordar, deverá solicitar a não divulgação à Agência Estado.

15. Disposições Finais

15.1 Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

15.2 Este instrumento é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

15.3 Este instrumento pode ser unilateralmente alterado pela a pela Agência Estado, sem necessidade de notificação prévia. O Usuário compromete-se a acessar este instrumento para ter ciência de eventuais alterações. O uso do Broadcast+ configura a aceitação do usuário das condições determinadas nesse instrumento, conforme sua versão em vigor.

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